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11 de Dezembro de 2018

Fato Jurídico: Uma tentativa taxonômica da visão contemporânea

Uma resenha referente ao texto -"MELLO, Marcos Bernardes de: Teoria do Fato Jurídico: plano da existência. 20ª ed. São Paulo: Saraiva, 2014, pp. 163- 183 (caps. VI e VII)”

Sandra Silva Ferreira, Estudante de Direito
Publicado por Sandra Silva Ferreira
há 4 dias

Introdução

Taxonomia: do grego táxis, que quer dizer arranjo e nomia que significa método. Dividir, ordenar por táxons.

Taxonomia: um conceito mais voltado às das Ciências Biológicas está a bem dizer associado a um sistema de classificação científica que aplicado ao campo de atuação das Ciências Jurídicas tem a pretenção em: classificar, ou ao menos tentar fazer classificações dentro dos ramos do Direito, normas e suas hierarquias etc.

Essa resenha tem por objetivo fazer uma breve releitura do trabalho supracitado de Marcos Bernardes de Mello e seus esforços para criar uma classificação metodológica dos acontecimentos naturais ou humanos que tangem à esfera jurídica: Fatos Jurídicos; e ao mesmo tempo pretende trazer uma visão sobre a reflexão então gerada pelo tema da dificuldade em se criar critérios de classificação que sejam taxativos e ao mesmo tempo objetivos para o Direito.

Ao analisar as várias tentativas ao longo da história do Direito em se fazer uma denominação o mais precisa, sistemática e abrangente possível do que vem a ser O Fato Jurídico o autor cita o ilustre Pontes de Miranda como o que talvez mais tenha conseguido chegar ao que se pode chamar de tentativa taxionômica do que venha a ser o fato, ou acontecimento capaz de gerar implicações jurídicas.

Desenvolvimento

Bernardes de Mello começa o texto remetendo ao fato de que nem mesmo o direito romano tão determinante no pensamento jurídico ocidental tenha conseguido, à sua época, chegar a um conceito do que vem a ser O Fato Jurídico. Não obstante, os romanos até possuíam algumas expressões como actus, actum, causa, gestum, negotium, factum, contractum, pactum, stipulatio (MELLO, 2014, p. 163) - que racionalmente simulavam o que temos hoje como situações fáticas que gerassem implicância jurídica.

O autor cita Savigny como o primeiro pensador a tentar definir os chamados fatos jurídicos, todavia aponta a lacuna por ele gerada ao omitir as transformações pelas quais as relações jurídicas passam e, assim sendo, se modificam. Logo em seguida cita Santoro Passare1li como aquele que suprirá tal falha. De fato, concorda-se com Mello e aquele último pois as relações jurídicas não apenas tem início e fim. É bem sabido que uma relação jurídica pode ser modificada por um fato novo, bem como revogada por relação posterior que a substitua.

Notadamente, Mello nos faz refletir sobre o plano da eficácia no fato jurídico para sua existência ao alegar que a mesma passa a ser contingente à medida que a vislumbramos não como elemento essencial ao plano da existência. Sobre O Fato Jurídico produzir efeitos, isso é algo indiscultível, segundo ele, todavia nem todo fato jurídico gerará efeitos obrigatoriamente e isso é algo a que temos de acordar.

Quanto a definir elementos essenciais do fato jurídico, a Doutrina alemã teve um papel prepulsor que veio a ser utilizado posteriormente e abrilhantado por Pontes de Miranda e nisso também temos que concordar com o autor; dado que este cita o suporte fático suficiente, o qual contem o fato jurídico ou fatos jurídicos a que se tem portanto : “... o fato ou complexo de fatos sobre o qual incidiu a regra jurídica; portanto, o fato de que dimana, agora, ou mais tarde, talvez condicionalmente, ou talvez não dimane, eficácia jurídica. Não importa se é singular, ou complexo, desde que, conceptualmente, tenha unidade"

Já numa visão mais atual , Mello nos aponta os vários critérios da doutrina para se classificar os fatos jurídicos

1- Classificação segundo os efeitos

Diz- se que os fatos jurídicos agem produzindo - fatos constitutivos, modificando - modificativos e extinguindo direitos - extintivos.

2- Classificação segundo a natureza dos fatos

A qual nos é ensinada por Orlando Gomes, e baseia-se em duas divisões :

“(a) acontecimentos naturais: acontecimentos naturais ordinários; acontecimentos naturais extraordinários.

(b) ações humanas: ações humanas de efeitos jurídicos voluntários- atos jurídicos lato sensu; ações humanas de efeitos jurídicos involuntários- atos ilicitos".

Segundo o autor ambos critérios são passíveis de críticas por constituírem rol meramente exemplificativo dos acontecimentos dos quais o Direito se ocupa e isso é percebido facilmente por um leigo.

Já a tentativa de classificar os fatos jurídicos a partir dos seus efeitos enfrenta obstáculos incontestáveis, segundo o próprio Mello diz; por motivos aos quais ele inclusive já expuzera em seu texto; a saber que os fatos jurídicos em muitas situações prescidem de efeitos jurídicos para que existam e continuem existindo. Además, teria de se medir esforços em se fazer uma classificação bem mais exaustiva que abrangesse uma visão do fato jurídico baseada nos efeitos jurídicos advindos dele: “...é cientificamente condenável a identificação do ser pelas suas consequências, pois que estas lhe são posteriores e dependentes...” . Assim, o efeito pressupõe um fato pré- existente, mas a recíproca não é verdadeira.

Já sobre a classificação dada pelo aponte de elementos fácticos detectáveis é igualmente insuficiente para abranger todas as espécies possíveis, tal como citado por Mello no caso em que se omite os fatos jurídicos oriundos de "ações humanas de efeitos involuntários” e quem nem por isso venham a ser consideradas ilícitas.

Segundo o autor a visão vanguardista de Teixeira de Freitas é digna de reconhecimento pois supera inclusive os esforços da Doutrina Alemã em elaborar um conceito mais abrangente e por abarcar uma gama maior de possibilidades dentro do mundo do Direito. E isso, de fato, parece-nos também a mais pragmática, racional, lógica. Uma tentativa científica de se tornar um conceito de significação humana metodológico é bem assim, por se dizer, realmente digno de reconhecimento; a citar:

- Fato jurídico lato sensu que compreende:

1- Fato jurídico stricto sensu : fatos exteriores;

2- Atos : fatos humanos que se subdividem em voluntários, quando praticados volitivamente; e involutários, quando praticados sem liberdade de escolha e que assim são alcançados pelas causas de excludência de ilicitude: legítima defesa, estado de necessidade.

Dessa feita, a que se chamar os voluntários ainda de atos jurídicos lato sensu em que pesem “ações ou omissões involuntárias”, os chamados: ato-fato jurídico; ou meramente voluntários- sejam eles lícitos: ato jurídico stricto sensu e ato jurídico: negócio jurídico; ou ilícitos.

Classificação segundo o elemento cerne do suporte fáctico

Segundo o conceito de differentia specifica evocado pelo autor uma classificação deve, como uma definição, ater-se ao elemento essencial e exclusivo, ou seja, o cerne.

Novamente, Mello nos aponta a difilculdade da Doutrina Alemã em individualizar os fatos jurídicos o que todavia foi conseguido por Pontes de Miranda com esmero.

Classificação segundo conformidade e contrariedade a direito

Essa tentativa em sistematizar, tal como nos sugere Mello está voltada ao campo da licitude – fatos jurídicos que concorrem para a concreção de direitos; e ilicitude os que agem impedindo-os de que aconteçam. Ambos sendo abarcados todavia por suporte fático de normas jurídicas.

Há divergências doutrinárias quanto a essa classificação e se baseiam no pressuposto de que não há que se falar em jurídico aquilo que é contra às normas, aquilo que é ílicito; todavia como, novamente, nos enleva a reflexão o pensamento de Bernardes de Mello, não há que se confundir jurídico, aquilo que é objeto do mundo jurídico com licitude, aquilo que a lei permite fazer. Assim, de acordo reitera-se que jurídico abrange tudo o que é tangido pelo norma jurídica seja lícito, ou não.

Outra divergência surge do fato que aquilo que é ilícito no mundo jurídico pode gerar obrigações ao sujeito contra a sua vontade. O autor pelo contrário diz essas alegações não encontram consistência pois o fato jurídico nesse caso, contrário a direito, há que gerar obrigação ao sujeito que o pratique, ou seja, o imputável; e direito ao que sofre a lesão aos seus direitos, a citar, a vítima.

Critérios para catalogar os fatos jurídicos

a-" Nomen iuris " e suporte fáctico

Para Mello, a denominação que se dá aos atos jurídicos é irrelevante. Assim, importa apenas o suporte fático que se materializou.

b- Configuração e concreção do suporte fáctico

Importa o suporte fáctico tal como determinado na norma jurídica, o chamado suporte fáctico hipotético. E há que se observar que para cada norma implica fatos jurídicos específicos, assim um mesmo fato pode integrar suportes fácticos de vários fatos jurídicos,

c- Função e classificação

Para Mello, “A função jurídica não constitui elemento bastante para sua classificação”

d- Elemento estranho ao suporte fáctico

É preciso levar em consideraração o fato jurídico dentro do seu sistema jurídico respectivo, dadas as visões doutrinárias que cada nação tem do mesmo. Assim, um fato jurídico pode ter uma classificação para o Direito Brasileito totalmente diferente da que teria sob a ótica do Direito Germânico, por exemplo.

Conclusão

A partir das reflexões do texto tem-se a concluir que a esfera do Direito é um campo em constante mutação. Mudam-se as sociedades, mudam-se os conceitos e aplicabilidade das normas dada a concomitante evolução dos fundamentos jurídicos dos quais elas emanam.

Assim é com O Fato Jurídico, tal como é com outros conceitos no vasto mundo das Ciências Jurídicas. Ciências que sendo Humanas não deixam de se utilizar de metodologias científicas que as possam auxiliar tornando-as mais efetivas.

Um fato que para as Ciências Biológicas pode ser considerado apenas um fato natural, como a morte, há que ser visto para o direito como um Fato Jurídico, pois dele emanam uma série de implicações tangidas pelo Direito, como a sucessão, ou a imputabilidade de pena, em caso de ocorrência de um homicídio, por exemplo.

A reflexão do texto nos leva a perceber que a dificuldade em se classificar, ou taxar, o fato jurídico pode residir tanto na amplitude de possibilidades abrangidas na esfera jurídica, quanto no elemento social. Haja vista as nações terem seus sistemas jurídicos próprios e consequentemente seguirem suas próprias linhas doutrinárias.

Todavia, seja na Roma Antiga, seja no Brasil ou em qualquer sociedade o elemento essencial à relação jurídica está intrínseco: Fato Jurídico, tudo aquilo que pode vir a ser objeto do estudo e aplicabilidade do Direito.

É essa a visão que permence da obra de Marcos Bernardes de Mello. O papel daquilo que é essência no plano da existência do fato (jurídico).

Ao longo dessa breve releitura pôde-se atentar as dificuldades encontradas pelo autor em se ater aos elementos essencias que compõem o Fato Jurídico e ficou nítido o seu esforço em taxar da forma o mais abrangente possível as relações jurídicas dentro da ceara do Fato que as gera , ou seja, é evidente a dificuldade em fazer uma classificação que seja ao mesmo tempo pragmática; matemática; lógica de um conceito de uma Ciência que mais toca as Ciências Naturais propriamente que as Ciências Exatas. Todavia, o esforço é válido.

Ao citar, a questão do fato contrário a direito, ao invés da expressão ilícito; e fato conforme a direito em substituição à lícito, nota-se, como exemplo, a preocupação do autor em evitar-se interferência de conceitos, o que demonstra de fato o largo esforço em se criar uma sistemática para classificar o fato jurídico. Isso fica mais evidente à medida que nos cita os casos em uma contrariedade a direito não necessariamente implica em algo ilícito; pois há que se observar a possibilidade de ocorrência de fato natural, ou caso fortuito, por exemplo, e que mesmo sem a ótica do dolo ou da culpa deixa por isso de atingir a esfera jurídica e de assim gerar responsabilidade civil .

Sistematizar sem pecar pela falta. É essa a impressão que fica dessa releitura de Mello.

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